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Notícias
  Quarta, 11 Dezembro 2019

Foi hoje discutido um projeto de Proposta de Lei, da autoria do PSD, que determina a eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário.

Uma iniciativa que já tinha sido apresentada na anterior Legislatura, mas que acabou por não ser discutida na Assembleia da República.

A deputada Cláudia Perestrelo salientou que existem, actualmente, 436 associações de bombeiros voluntários no Continente e nas regiões autónomas, que congregam nas suas fileiras mais de um milhão de portugueses, entre associados, dirigentes e bombeiros voluntários.

Na Madeira, cerca de 600 homens e mulheres prestam serviço nestas corporações.

São estas intituições, adiantou, que são responsáveis por 70% da totalidade dos atos de socorro prestados à população, sendo este um ato de voluntariado que "contribui ativamente para a construção de uma sociedade coesa e solidária, através do exercício de uma cidadania ativa e responsável, alicerçada nos valores da solidariedade, partilha, trabalho de equipa e disciplina funcional".

Cláudia Perestrelo lembrou que, em 2018, foi alcançada na Região uma aspiração destes profissionais, com a definição do Estatuto Social do Bombeiro da RAM, através da publicação de decreto legislativo regional, no qual estão plasmadas as justas reivindicações desta classe de profissionais, como sejam o benefício de tarífas sociais, o apoio psicológico, a prioridade no acesso a lares de terceira idade e de cuidados continuados, a isenção de taxas moderadores e a justificação de faltas para exercício da atividade operacional e formação.

No entanto, ressalvou, o PSD quer ir ainda mais longe, com a eliminação da tributação de 10% em sede de IRS aos bombeiros sobre todas as compensações e subsídios auferidos no âmbito da prestação do serviço voluntário, com o objetivo de repor uma "injustiça que foi implementada no Orçamento do Estado de 2017". 

A deputada lamentou ainda que esta iniciativa, que é agora novamente apresentada pelo PSD, tenha ficado "engavetada" na Assembleia da República desde 2018, sem direito a qualquer discussão.

Cláudia Perestrelo referiu também que, após uma ativa negociação com a Entidade Reguladora do Sector Energético, com a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e com a Empresa de Eletrcidade da Madeira, no próximo Orçamento da Região para 2020, será estabelecida a tarifa social energética que vai abranger todos os bombeiros voluntários da Região.